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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2021 - 17:21
Lei que autoriza compra de vacinas por empresas é inconstitucional, afirma o IAB
A afirmação foi feita pelo relator Jorge Folena, da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (21/4), ao sustentar o seu parecer contrário à Lei 14.125/21, por considerá-la inconstitucional. A lei autoriza a compra dos imunizantes por pessoas jurídicas de direito privado.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2021 - 09:51
Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2020 - 18:14
Devido à pandemia, 8ª Turma concede novo prazo para indicação de meios para prosseguimento da execução
Os integrantes da turma seguiram, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, que considerou que, no contexto de pandemia, deve ser acolhida a postulação autoral, com o objetivo de prestigiar a efetividade da tutela jurisdicional.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 17:10
TJRS declara inconstitucional isenção de custas processuais para Pessoas de Direito Público
A Lei Estadual alterou a Lei nº 8.121/1985, que dispõe sobre o Regime de Custas do Estado, isentando as empresas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 12:19
Motorista alcoolizado que fazia ?cavalo de pau? em vias públicas é condenado pelo TJ
"Mesmo que não houvesse sido realizado o exame bafométrico, defendo a tese de que outros meios de provas em direito admitidos podem ser utilizados para a aferição da embriaguez ao volante e uma futura condenação, haja vista a nociva combinação volante/álcool, que tem ceifado a vida de muitos brasileiros inocentes?, concluiu o relator
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2013 - 13:30
Ausência de advogado doente em Júri não justifica prisão de acusados
O fato de advogado comprovadamente doente faltar à sessão marcada para o Júri não autoriza a prisão dos acusados
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2009 - 18:53
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2008 - 13:42
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 10:00
SDI-I: Ministério Público do Trabalho pode atuar em defesa de direitos individuais homogêneos
A SD-1 reformou decisão da Primeira Turma do TST, que havia declarado a incapacidade postulatória do Ministério Público no caso.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2005 - 12:00
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2020 - 16:05
A Lei nº 14.010/2020 e as ações de despejo perante pandemia
O presidente Bolsonaro sancionou lei que dispõe sobre as relações de direito privado no período da pandemia.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 12:20
Turma declara competência da JT para julgar trabalho autônomo
A Justiça do Trabalho teve a sua competência ampliada, passando a julgar, além das ações entre empregados e empregadores, também aquelas decorrentes da relação de trabalho, gênero do qual a relação de emprego é espécie
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2020 - 15:13
Projeto de Lei inclui guerra jurídica na Lei dos Crimes Hediondos
Autor argumenta que prática vem sendo usada para desestabilizar adversários políticos.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 16:38
Motorista de coletivo é absolvido de pena por acidente de trânsito
?Há de se concordar que a culpa do acidente foi exclusiva da vítima, pois em momento algum restou comprovada a imprudência, negligência e tampouco imperícia do apelante", conclui desembargador
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2008 - 12:35
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Blog Publicado em 21 de Setembro de 2020 - 16:16
Os trinta anos do código de defesa do consumidor e a suspensão do direito ao arrependimento nas compras não presenciais
O texto fala sobre os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor e a suspensão do direito ao arrependimento nas compras não presenciais.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2016 - 17:07
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém condenação de caminhoneiro por morte de motociclista
A pena é de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2015 - 16:46
TJ confirma indisponibilidade de bens de suspeitos de fraudar concurso público
De acordo com denúncia do Ministério Público, autor de ação civil por ato de improbidade administrativa, um dos suspeitos entrou em contato com a empresa organizadora do concurso e ofereceu R$ 5 mil pelo gabarito das provas, com o objetivo de ver aprovado um candidato a uma das vagas disponíveis
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2014 - 19:00
Justiça condena município por agressão de guardas municipais
Cada um deles receberá R$ 25.250 a título de danos morais
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Dezembro de 2023 - 14:40
2024 começa com mudança nas normas para preços em transações internacionais
Especialista do Maia & Anjos alerta que a complexidade da transição pode aumentar as discussões judiciais e administrativas entre os contribuintes e o Fisco